A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3/12) um projeto que impõe novas restrições às decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em casos envolvendo leis aprovadas pelo Congresso. A aprovação ocorreu horas depois da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que determinou que só a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, e que afastamentos só serão aprovados pelo Senado com maioria qualificada de dois terços.
O Projeto de Lei 3640/2023, com parecer favorável em caráter terminativo, seguirá diretamente para análise no Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. De acordo com o texto aprovado, decisões monocráticas em certas ações terão que ser fundamentadas e levadas ao plenário ou às turmas do STF na sessão seguinte. Além disso, apenas partidos que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas na Corte, excluindo partidos com menor representação.
A versão final do projeto foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) em 24 de novembro. A votação coincidiu com a decisão de Gilmar Mendes, que revisou dispositivos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), discutidos nas ADPFs 1.259 e 1.260, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Fonte: Portal Rio Branco do Sul
